Projeto “Saúde da Pessoa Idosa”
Ministério da Saúde – Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
1. APRESENTAÇÃO
Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais são tratados no software Avaliação de Saúde da Pessoa Idosa, utilizado no âmbito do Projeto “Saúde da Pessoa Idosa”, desenvolvido pelo Ministério da Saúde em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em cooperação com as Secretarias Municipais de Saúde dos municípios participantes do projeto.
O software está comprometido com os mais altos padrões éticos no fornecimento de todo o seu conteúdo e serviços relacionados, bem como em fornecer informações e orientações objetivas e confiáveis direcionados às pesquisas.
2. CONTROLADORES DO TRATAMENTO DE DADOS
Os controladores dos dados são:
- Ministério da Saúde
- Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
O Ministério da Saúde e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) atuam como controladores conjuntos no tratamento dos dados pessoais realizados no âmbito do software, competindo a cada instituição, no âmbito de suas atribuições legais e institucionais, a adoção das medidas necessárias para assegurar a conformidade do tratamento com a legislação de proteção de dados pessoais.
3. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
Nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), os controladores indicam Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados, os controladores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O tratamento é realizado com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), quando necessário para a execução de procedimentos preliminares quando solicitado pelo titular dos dados. O DPO encarregado pelo tratamento de dados é Bernardo de Matos Vianna, e-mail de contato: atendimento@pesquisasaudedapessoaidosa.org
4. QUEM UTILIZA O SISTEMA
O Sistema é utilizado por profissionais de saúde, assistência social, agentes comunitários de saúde, profissionais de campo e equipes técnicas autorizados pelas gestões municipais participantes.
Quando aplicável, os direitos previstos nesta Política poderão ser exercidos por representantes legais, curadores ou responsáveis legais da pessoa idosa, mediante comprovação da representação, nos termos da legislação vigente.
5. DADOS TRATADOS
O Sistema pode tratar:
5.1 Dados das Pessoas Idosas
- dados de identificação;
- dados de saúde, funcionais, cognitivos, emocionais e sociais;
- informações obtidas por avaliações e acompanhamentos.
5.2 Dados dos Usuários
- identificação funcional;
- registros de acesso e uso do sistema (logs).
6. FINALIDADES DO TRATAMENTO
As finalidades do tratamento de dados pessoais no software estão associadas às seguintes bases legais:
- execução de políticas públicas em saúde, previstas em leis e regulamentos (art. 7º, III, LGPD);
- realização de estudos e pesquisas, sempre que possível com dados anonimizados (art. 7º, IV, LGPD);
- tutela da saúde, em procedimentos realizados por profissionais e serviços de saúde (art. 11, II, “f”, LGPD);
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis aos controladores (art. 7º, II, LGPD).
E ainda para:
- avaliação e acompanhamento de pessoas idosas;
- organização do cuidado;
- vigilância e planejamento em saúde;
- ensino, pesquisa científica e avaliação de políticas públicas;
- segurança e monitoramento do uso do sistema.
6.1 Tratamento de Dados sem Consentimento
O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis realizado pelo software ocorre, em regra, independentemente de consentimento do titular, por estar amparado nas hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente para execução de políticas públicas em saúde, tutela da saúde e realização de estudos e pesquisas, nos termos dos arts. 7º, III e IV, e 11, II, “f”, da LGPD.
Sempre que aplicável, e quando não houver outra base legal que o dispense, o consentimento será solicitado de forma clara e adequada.
7. BASE LEGAL (LGPD)
O tratamento ocorre com base nos arts. 7º, III, IV, V e 11, II, “f” da LGPD.
8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O compartilhamento ocorre de forma restrita, apenas com:
- equipes autorizadas das redes municipais;
- gestores públicos envolvidos;
- equipes técnicas do sistema;
- pesquisadores vinculados ao projeto, preferencialmente com dados anonimizados.
Não há uso comercial dos dados.
9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
São adotadas medidas de segurança técnicas e administrativas para proteção dos dados, incluindo controle de acesso, rastreabilidade, armazenamento seguro e políticas de contingência.
10. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
As pessoas idosas titulares dos dados pessoais tratados no âmbito do Sistema, bem como seus representantes legais, podem exercer, a qualquer momento, os direitos previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, incluindo:
I – confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
II – acesso aos dados pessoais tratados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
V – informação sobre as entidades públicas com as quais os dados foram compartilhados;
VI – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, quando aplicável, e sobre as consequências da negativa;
VII – oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD, quando cabível.
O exercício desses direitos poderá ser realizado por meio dos canais institucionais oficiais do Ministério da Saúde ou da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ou através do e-mail de contato: atendimento@pesquisasaudedapessoaidosa.org , observados os prazos e procedimentos legais.
11. RETENÇÃO E ANONIMIZAÇÃO
Os dados serão mantidos pelo período necessário ao projeto e às obrigações legais, podendo ser anonimizados para fins de pesquisa e avaliação.
12. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Em caso de incidente, os controladores adotarão as medidas legais cabíveis, incluindo comunicação aos titulares e autoridades quando exigido.
13. ATUALIZAÇÕES
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível no website.
Data da última atualização: 01 de Novembro de 2025